HC 949237 - DECISAO

HC 949237 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido anteriormente com a mesma causa de pedir, havendo decisão fundamentada que afastou o tráfico privilegiado e fixou o regime fechado em razão do patamar da pena; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, 'a' do Regimento Interno do STJ, o writ deve ser inadmitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração)
Outcome
não conheço do habeas corpus (inadmissão por reiteração)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Redução De Pena
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Pedido Coisa Julgada Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido e causa de pedir
  2. 2 pedido de redução da pena definitiva
  3. 3 pleito de abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido anteriormente com a mesma causa de pedir, havendo decisão fundamentada que afastou o tráfico privilegiado e fixou o regime fechado em razão do patamar da pena; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, 'a' do Regimento Interno do STJ, o writ deve ser inadmitido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (inadmissão por reiteração)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.