HC 950695 - DECISAO

HC 950695 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, entendendo-se que não compete ao Tribunal Superior conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem quando o mérito não foi apreciado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JEANCARLOS PIROLA DE ALMEIDA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Cadeia De Custódia, Súmula 691 STF
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Parties

JEANCARLOS PIROLA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por ausência de fundamentação
  2. 2 violação de domicílio e cumprimento de mandado em local diverso do autorizado
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, entendendo-se que não compete ao Tribunal Superior conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem quando o mérito não foi apreciado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.