HC 947749 - DECISAO

HC 947749 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o Tribunal de Justiça local revogou a prisão preventiva do paciente e impôs medidas cautelares, tornando inviável o provimento do pedido de liberdade formulado no writ.

Parties
Paciente: GUILHERME MENDONÇA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Fraude Em Licitação, Corrupção, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Fraude Em Licitação Corrupção +2 more

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Parties

GUILHERME MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por revogação superveniente da prisão preventiva
  2. 2 ausência de individualização da conduta e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o Tribunal de Justiça local revogou a prisão preventiva do paciente e impôs medidas cautelares, tornando inviável o provimento do pedido de liberdade formulado no writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.