HC 951030 - DECISAO

HC 951030 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu porque a alegação de insuficiência probatória envolve matéria de fato que exige exame probatório incompatível com a via estreita do writ, e porque o Tribunal de origem demonstrou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta e periculosidade pelo modus operandi) e justificou a inadequação das medidas do art. 319 do CPP, configurando ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS RENAN MARIANO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Autoria, Gravidade Concreta, Ônus Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Autoria Gravidade Concreta Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 36 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS RENAN MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 limites do habeas corpus quanto à análise de provas e autoria
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu porque a alegação de insuficiência probatória envolve matéria de fato que exige exame probatório incompatível com a via estreita do writ, e porque o Tribunal de origem demonstrou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta e periculosidade pelo modus operandi) e justificou a inadequação das medidas do art. 319 do CPP, configurando ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se