HC 950759 - DECISAO

HC 950759 - DECISAO

A pretensão não pôde ser acolhida porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691 STF). Não se identificou ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem; a prisão foi fundamentada no descumprimento de medidas cautelares, atraindo os arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, do CPP, e é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAICON SOARES CARVALHO; Paciente: DEYVISON DINIZ TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contraditório Diferido, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contraditório Diferido Princípio Da Homogeneidade Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

MAICON SOARES CARVALHO

Paciente

DEYVISON DINIZ TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 suposto cerceamento do direito de defesa pela ausência de intimação após pedido de prisão preventiva (art. 282, § 3º, CPP)
  3. 3 decretação da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser acolhida porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691 STF). Não se identificou ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem; a prisão foi fundamentada no descumprimento de medidas cautelares, atraindo os arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, do CPP, e é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.