HC 947204 - DECISAO

HC 947204 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão atacado; a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico inválido, tendo o Tribunal a quo indicado provas independentes de autoria e constatado que o reconhecimento observou o ordenamento vigente à época, além de a impetração configurar substitutivo de recurso próprio inadmissível na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: DIOGO MATEUS SANTOS DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Prova Testemunhal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Prova Testemunhal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DIOGO MATEUS SANTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 consequência da inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico
  3. 3 existência de provas independentes ao reconhecimento realizado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão atacado; a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico inválido, tendo o Tribunal a quo indicado provas independentes de autoria e constatado que o reconhecimento observou o ordenamento vigente à época, além de a impetração configurar substitutivo de recurso próprio inadmissível na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.