HC 949959 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração buscava desconstituir condenação definitiva (acórdão transitado em julgado) como substituto de revisão criminal, sem inauguração da competência desta Corte, e não há flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, conforme precedentes citados.
- Parties
- Paciente: WESLEY MAHEUS SANTOS BESSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus indeferido in limine
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Prisional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WESLEY MAHEUS SANTOS BESSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus para impugnar acórdão já transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
- 2 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
- 3 substituição do regime prisional
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração buscava desconstituir condenação definitiva (acórdão transitado em julgado) como substituto de revisão criminal, sem inauguração da competência desta Corte, e não há flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, conforme precedentes citados.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido in limine
Orders
- Indefiro, in limine, o presente habeas corpus
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment