HC 949800 - DECISAO

HC 949800 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra condenação já transitada em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal ordinária; ademais, não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento regimental.

Parties
Paciente: MAURO JOSE LOPES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Da Apelação Criminal N. 1500978 33.2023.8.26.0571 Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MAURO JOSE LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Da Apelação Criminal N. 1500978 33.2023.8.26.0571 Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra condenação já transitada em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal ordinária; ademais, não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento regimental.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal