HC 950362 - DECISAO

HC 950362 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração: a ausência do inteiro teor do acórdão recorrido impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável a análise do pedido, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o dever do impetrante de instruir o writ com os documentos necessários.

Parties
Paciente: GUSTAVO FONSECA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

GUSTAVO FONSECA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 adequação das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração: a ausência do inteiro teor do acórdão recorrido impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável a análise do pedido, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o dever do impetrante de instruir o writ com os documentos necessários.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.