HC 950078 - DECISAO

HC 950078 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido anteriormente no STJ, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, nos termos do regimento interno (art. 34, inc. XVIII, "a") e do art. 210 do RISTJ; ademais, as matérias já foram apreciadas e não há ilegalidade a ser sanada conforme decisões anteriores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração, Coisa Julgada, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus com identidade de pedido, causa de pedir e partes
  2. 2 Pedido de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Aplicação da coisa julgada and inadmissibilidade de mandamus reiteração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido anteriormente no STJ, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, nos termos do regimento interno (art. 34, inc. XVIII, "a") e do art. 210 do RISTJ; ademais, as matérias já foram apreciadas e não há ilegalidade a ser sanada conforme decisões anteriores.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.