HC 809314 - DECISAO

HC 809314 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pleito pretende revisar matéria apreciada em acórdão com trânsito em julgado, o que configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ para revisões; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia, não há que se falar em conceder a ordem.

Parties
Paciente: RICARDO DOS SANTOS BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Sucedido Por Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Artigo 302 Código De Trânsito Brasileiro, Artigo 121 § 2º Incisos II E IV Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Artigo 302 Código De Trânsito Brasileiro +1 more

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Parties

RICARDO DOS SANTOS BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Sucedido Por Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reclassificação da conduta para o art.302 do CTB via habeas corpus
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pleito pretende revisar matéria apreciada em acórdão com trânsito em julgado, o que configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ para revisões; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia, não há que se falar em conceder a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.