HC 864162 - DECISAO

HC 864162 - DECISAO

O writ foi declarado incabível porque a condenação transitou em julgado em 23/10/2023, e o habeas corpus configuraria substitutivo de revisão criminal, competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão do habeas corpus ex officio.

Parties
Paciente: MATHEUS FERREIRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Prova Insuficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Prova Insuficiente

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Parties

MATHEUS FERREIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 nulidade processual por suposta ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 insuficiência de provas para comprovação da autoria delitiva

Ratio Decidendi

O writ foi declarado incabível porque a condenação transitou em julgado em 23/10/2023, e o habeas corpus configuraria substitutivo de revisão criminal, competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão do habeas corpus ex officio.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.