HC 927077 - DECISAO

HC 927077 - DECISAO

Apesar de reconhecer que, em regra, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecido, verificou-se ilegalidade no fundamento utilizado para a fixação do regime fechado (motivação genérica baseada na gravidade abstrata do delito). Diante da ausência de valoração negativa das circunstâncias judiciais e da pena final entre quatro e oito anos, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, com respaldo nas Súmulas 718/719 do STF e 440/STJ e nos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: WESLEY DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; todavia, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Dosimetria Tráfico De Drogas Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

WESLEY DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação idônea para fixação de regime prisional mais gravoso
  3. 3 Aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF e da Súmula 440 do STJ

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que, em regra, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecido, verificou-se ilegalidade no fundamento utilizado para a fixação do regime fechado (motivação genérica baseada na gravidade abstrata do delito). Diante da ausência de valoração negativa das circunstâncias judiciais e da pena final entre quatro e oito anos, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, com respaldo nas Súmulas 718/719 do STF e 440/STJ e nos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; todavia, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena.