HC 950720 - DECISAO

HC 950720 - DECISAO

A ordem foi denegada por entender o julgador que a prisão preventiva do paciente estava adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — conexão com tráfico de entorpecentes, gravidade da conduta e periculosidade do agente —, de modo que a internação para tratamento não se mostrou suficiente para resguardar a ordem pública e não há flagrante ilegalidade a ser reparada.

Parties
Paciente: FELIPE SANTOS BORGES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Internação Para Tratamento De Dependência Química, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Internação Para Tratamento De Dependência Química Fumus Commissi Delicti +2 more

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Parties

FELIPE SANTOS BORGES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por internação para tratamento

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por entender o julgador que a prisão preventiva do paciente estava adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — conexão com tráfico de entorpecentes, gravidade da conduta e periculosidade do agente —, de modo que a internação para tratamento não se mostrou suficiente para resguardar a ordem pública e não há flagrante ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.