HC 932144 - DECISAO

HC 932144 - DECISAO

Não conheço do mandamus, mas, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva porque a quantidade de droga apreendida (6 gramas de crack) e as demais circunstâncias não demonstram elementos concretos suficientes para justificar a segregação cautelar; não se admite a preventiva fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito, ainda que se tenha reconhecido a licitude da busca pessoal.

Parties
Paciente: LUCAS FREITAS COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Não conheço do mandamus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LUCAS FREITAS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada a partir de denúncia de populares
  2. 2 nulidade das provas advindas da busca pessoal
  3. 3 decretação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus, mas, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva porque a quantidade de droga apreendida (6 gramas de crack) e as demais circunstâncias não demonstram elementos concretos suficientes para justificar a segregação cautelar; não se admite a preventiva fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito, ainda que se tenha reconhecido a licitude da busca pessoal.

Court Disposition

Não conheço do mandamus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Sem prejuízo da eventual aplicação de medidas cautelares diversas, a critério do Magistrado de origem.