HC 832823 - ACORDAO

HC 832823 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício no acórdão recorrido, o qual fundamentou adequadamente a concessão do habeas corpus ao considerar que o ingresso em domicílio, fundado apenas na percepção de forte cheiro de drogas, baseou-se em impressões subjetivas dos policiais e não em elementos probatórios mínimos aptos a justificar a medida; sendo mera discordância, os embargos não são meio adequado para rediscussão de mérito.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Busca Pessoal, Ingresso Em Domicílio, Justa Causa, Tráfico De Drogas, Trancamento De Inquérito, Rejeição Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Busca Pessoal Ingresso Em Domicílio Justa Causa Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão que justificasse acolhimento de embargos de declaração
  2. 2 Adequação do ingresso em domicílio com base no forte cheiro de drogas no corredor
  3. 3 Fundamento suficiente de 'atitude suspeita' ou nervosismo para autorizar busca pessoal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício no acórdão recorrido, o qual fundamentou adequadamente a concessão do habeas corpus ao considerar que o ingresso em domicílio, fundado apenas na percepção de forte cheiro de drogas, baseou-se em impressões subjetivas dos policiais e não em elementos probatórios mínimos aptos a justificar a medida; sendo mera discordância, os embargos não são meio adequado para rediscussão de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Mantida a concessão do habeas corpus que restabeleceu a decisão de primeiro grau: rejeição da denúncia e trancamento do Inquérito Policial n. 1501906-58.2023.8.26.0320 - 2ª Vara Criminal de Limeira/SP.