HC 942946 - ACORDAO

HC 942946 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e completa as razões do indeferimento liminar do habeas corpus, em especial a alegada supressão de instância quanto às nulidades suscitadas, e não demonstrou, com elementos e precedentes do STJ, o desacerto da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em circunstância alinhada à jurisprudência (fuga).

Parties
Agravante: ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Nulidade Da Busca Domiciliar, Acesso a Dados De Aparelho Celular
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Supressão De Instância Nulidade Da Busca Domiciliar +1 more

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Parties

ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso de apelação pendente
  2. 2 conhecimento de teses não examinadas pelo tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em razão de situação de fuga

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e completa as razões do indeferimento liminar do habeas corpus, em especial a alegada supressão de instância quanto às nulidades suscitadas, e não demonstrou, com elementos e precedentes do STJ, o desacerto da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em circunstância alinhada à jurisprudência (fuga).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.