HC 951393 - DECISAO

HC 951393 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a impetração questiona decisão monocrática de Tribunal estadual sem prévio esgotamento da jurisdição na instância ordinária, conforme art. 105, I, "c" da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ, sustentado por jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: IGOR GABRIELK ALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Jurisdição
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Decisão Monocrática Exaurimento Da Jurisdição

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Parties

IGOR GABRIELK ALVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal estadual
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de impetrar writ no STJ
  3. 3 pedido de revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a impetração questiona decisão monocrática de Tribunal estadual sem prévio esgotamento da jurisdição na instância ordinária, conforme art. 105, I, "c" da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ, sustentado por jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.