HC 949302 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente à interposição de outros recursos (recurso especial/agravo em recurso especial e recurso extraordinário), em violação ao princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: MARCIO HENRIQUE MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade
Legal Topics: Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Especial, Redução De Pena (art. 33 §4º Lei 11.343/2006)

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Case Brief

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Parties

MARCIO HENRIQUE MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 viabilidade de habeas corpus concomitante com recurso especial
2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
3 pedido de absolvição da associação ao tráfico e aplicação do redutor do §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.