HC 951224 - DECISAO
Por se tratar de indeferimento liminar proferido na instância de origem e não haver demonstração de flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691/STF, não é competente esta Corte Superior para conhecer do habeas corpus neste momento, razão pela qual a liminar é indeferida e deve aguardar-se o julgamento do writ no tribunal a quo.
- Parties
- Paciente: FERNANDA SENE JANUARIO E ALVARENGA MOTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Indefirimento De Liminar, Pena Restritiva De Direitos, Prazo De Apelação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FERNANDA SENE JANUARIO E ALVARENGA MOTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator na instância de origem
- 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
- 3 se a intempestividade da apelação constitui mera irregularidade que não impede o conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Por se tratar de indeferimento liminar proferido na instância de origem e não haver demonstração de flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691/STF, não é competente esta Corte Superior para conhecer do habeas corpus neste momento, razão pela qual a liminar é indeferida e deve aguardar-se o julgamento do writ no tribunal a quo.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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