HC 950650 - DECISAO

HC 950650 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida, com fundamento na orientação jurisprudencial de que é inviável conhecer writ que se volta contra acórdão simultaneamente com a interposição de recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade) e pela existência de recurso especial com as mesmas questões, cabendo à parte utilizar a via recursal adequada.

Parties
Paciente: VALDECIR TUDINO; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido Por Concomitância Com Recurso Próprio (princípio Da Unirrecorribilidade)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prerrogativa Do Ministério Público, Princípio Da Unirrecorribilidade, Decadência Do Crédito Tributário, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa Para Ação Penal, Materialidade, Autoria E Dolo, Dosimetria, Causa De Aumento Por Débito Superior a R$ 1.000.000, 00
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prerrogativa Do Ministério Público Princípio Da Unirrecorribilidade Decadência Do Crédito Tributário +5 more

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Parties

VALDECIR TUDINO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido Por Concomitância Com Recurso Próprio (princípio Da Unirrecorribilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oferecimento de ANPP e competência do Ministério Público
  2. 2 ajuizamento simultâneo de habeas corpus e recurso próprio e princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 decadência do crédito tributário em tributos por homologação (art. 173, I, CTN)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida, com fundamento na orientação jurisprudencial de que é inviável conhecer writ que se volta contra acórdão simultaneamente com a interposição de recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade) e pela existência de recurso especial com as mesmas questões, cabendo à parte utilizar a via recursal adequada.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.