HC 945633 - DECISAO

HC 945633 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porquanto não se verifica hipótese de substituição do recurso especial não interposto, inexistindo processo em curso que o STJ possa conhecer, e porque a alegação de insuficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus salvo patente ilegalidade ou abuso de poder.

Parties
Paciente: EDUARDO FARIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo Do Apelo Especial / Decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus
Outcome
Não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Coação Ilegal Em Liberdade De Locomoção, Insuficiência Probatória E Vedação De Reexame Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal Coação Ilegal Em Liberdade De Locomoção Insuficiência Probatória E Vedação De Reexame Em Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo Do Apelo Especial / Decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de provas no habeas corpus
  3. 3 reconhecimento de flagrante ilegalidade de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porquanto não se verifica hipótese de substituição do recurso especial não interposto, inexistindo processo em curso que o STJ possa conhecer, e porque a alegação de insuficiência probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus salvo patente ilegalidade ou abuso de poder.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.