HC 951111 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; a alegação de excesso de prazo requer juízo de razoabilidade e exame aprofundado dos autos na instância de origem.
- Parties
- Paciente: WASHINGTON GOMES DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
WASHINGTON GOMES DE ARAUJO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 apreciação de excesso de prazo na formação da culpa e na prisão preventiva
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para sua superação
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; a alegação de excesso de prazo requer juízo de razoabilidade e exame aprofundado dos autos na instância de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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