HC 950277 - DECISAO

HC 950277 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração da competência desta Corte, não havendo também ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão ex officio do habeas corpus; decisum fundamentado em art. 105, I, al. e, da CF, na jurisprudência do STJ e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GLEIDSON HENRIQUE ENGLES AMORIM; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

GLEIDSON HENRIQUE ENGLES AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração da competência desta Corte, não havendo também ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão ex officio do habeas corpus; decisum fundamentado em art. 105, I, al. e, da CF, na jurisprudência do STJ e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.