HC 950790 - DECISAO

HC 950790 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido porque a impetração apresenta erro material na identificação do paciente e há desconexão entre a petição e os documentos trazidos, não estando demonstrada, por prova pré-constituída e correta, a existência de constrangimento ilegal; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FRANKLIN DEIVID DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 155, §4º, I E IV Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 155, §4º, I E IV Do Código Penal

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Parties

FRANKLIN DEIVID DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da segregação cautelar por falta de fundamentação concreta
  2. 2 ausência dos motivos autorizadores do art. 312 do CPP
  3. 3 erro material na identificação do paciente na impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido porque a impetração apresenta erro material na identificação do paciente e há desconexão entre a petição e os documentos trazidos, não estando demonstrada, por prova pré-constituída e correta, a existência de constrangimento ilegal; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Não conhecimento do habeas corpus por desconexão entre a petição e os documentos e erro na indicação do paciente.