HC 951694 - DECISAO

HC 951694 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ a Tribunal Superior quando o mérito na origem não foi julgado, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a decretação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, gravidade concreta, associação a organização criminosa, antecedentes e risco de reiteração), bem como jurisprudência que admite contemporaneidade no caso de organização criminosa.

Parties
Paciente: ANTONIO ALEXANDRE FERREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus (indefirimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Prisão Súmula 691 STF

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Parties

ANTONIO ALEXANDRE FERREIRA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus (indefirimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em Tribunal Superior (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e gravidade concreta
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ a Tribunal Superior quando o mérito na origem não foi julgado, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a decretação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, gravidade concreta, associação a organização criminosa, antecedentes e risco de reiteração), bem como jurisprudência que admite contemporaneidade no caso de organização criminosa.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.