HC 951466 - DECISAO

HC 951466 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não estavam instruídos com peças essenciais (cópia da sentença e do acórdão), sendo exigida prova documental pré-constituída e incontroversa para exame da ordem, e não estando demonstrada manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: SANDRO HELENO DE ALMEIDA CRUZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Contraditório E Ampla Defesa, Prescrição, Sursis, Transferência De Preso, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Contraditório E Ampla Defesa Prescrição Sursis Transferência De Preso +2 more

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Parties

SANDRO HELENO DE ALMEIDA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença e do acórdão por suposta violação ao contraditório e à ampla defesa
  2. 2 ausência de peças essenciais (cópia da sentença e do acórdão) nos autos de habeas corpus
  3. 3 exigência de prova documental pré-constituída para conhecimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não estavam instruídos com peças essenciais (cópia da sentença e do acórdão), sendo exigida prova documental pré-constituída e incontroversa para exame da ordem, e não estando demonstrada manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.