HC 918682 - DECISAO

HC 918682 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, sendo inviável o reexame da matéria decidida previamente; aplica-se a vedação prevista no art. 210 do RISTJ e o entendimento sobre unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: FRANCIELY CAROLINE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0009689-83.2016.8.26.0624); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Unirrecorribilidade, Nulidade Do PAD, Direito De Defesa Técnica, Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Reiteração De Pedido Unirrecorribilidade Nulidade Do PAD +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCIELY CAROLINE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0009689-83.2016.8.26.0624)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido de habeas corpus
  2. 2 Violação do princípio da unirrecorribilidade por interposição simultânea de recursos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria decidida em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, sendo inviável o reexame da matéria decidida previamente; aplica-se a vedação prevista no art. 210 do RISTJ e o entendimento sobre unirrecorribilidade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do presente habeas corpus.