HC 951496 - DECISAO

HC 951496 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLEBER FABIANO DELVECCHIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500577-70.2023.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Probatória, Busca E Apreensão, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Probatória Busca E Apreensão Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes

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Parties

CLEBER FABIANO DELVECCHIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500577-70.2023.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade por busca pessoal e ingresso forçado em domicílio
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.