HC 951342 - DECISAO

HC 951342 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo-se coação ilegal na fixação do regime inicial fechado por ausência de fundamentação idônea ao impor regime mais gravoso tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, concedeu-se liminarmente a alteração do regime inicial para semiaberto; por outro lado, a abordagem e busca pessoal foram consideradas legais diante de fundada suspeita e o tribunal de origem é soberano na valoração do conjunto fático-probatório quanto à incidência do tráfico privilegiado, inviabilizando sua revisão pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: SAYMON LEANDRO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida para estabelecer regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante
Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Nulidade De Provas +1 more

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Parties

SAYMON LEANDRO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas
  2. 2 Aplicação do tráfico privilegiado previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo-se coação ilegal na fixação do regime inicial fechado por ausência de fundamentação idônea ao impor regime mais gravoso tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, concedeu-se liminarmente a alteração do regime inicial para semiaberto; por outro lado, a abordagem e busca pessoal foram consideradas legais diante de fundada suspeita e o tribunal de origem é soberano na valoração do conjunto fático-probatório quanto à incidência do tráfico privilegiado, inviabilizando sua revisão pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida para estabelecer regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Estabelecer o regime inicial semiaberto para o condenado SAYMON LEANDRO DO NASCIMENTO
  • Manter os demais termos da condenação