HC 948205 - DECISAO

HC 948205 - DECISAO

O agravo interno não pode ser conhecido porque, em matéria penal, o recurso adequado contra decisão monocrática é o agravo regimental previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do RISTJ; a interposição equivocada de recurso diverso constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade; além disso o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão, caracterizando preclusão e incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: CLAUDECIR CORREIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Interno, Agravo Regimental, Fungibilidade, Preclusão, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (procedural) Habeas Corpus Agravo Interno Agravo Regimental Fungibilidade Preclusão +2 more

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Parties

CLAUDECIR CORREIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno em matéria penal
  2. 2 adequação do agravo regimental previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade por erro grosseiro (art. 579 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque, em matéria penal, o recurso adequado contra decisão monocrática é o agravo regimental previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do RISTJ; a interposição equivocada de recurso diverso constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade; além disso o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão, caracterizando preclusão e incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.