HC 947814 - DECISAO

HC 947814 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no julgamento do Júri; contudo, constatou-se ausência de fundamentação idônea para a negativação da vetorial culpabilidade, razão pela qual, no exercício da faculdade prevista no §2º do art. 654 do CPP, a Corte concedeu parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena-base ao mínimo legal e fixar a pena definitiva em 14 anos de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ANTONIO BORGES DA CUNHA FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Culpabilidade, Nulidade Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Culpabilidade Nulidade Do Júri

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Parties

ANTONIO BORGES DA CUNHA FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 alegação de decisão do júri contrária às provas dos autos
  3. 3 fundamentação idônea para negativação da culpabilidade (vetorial)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no julgamento do Júri; contudo, constatou-se ausência de fundamentação idônea para a negativação da vetorial culpabilidade, razão pela qual, no exercício da faculdade prevista no §2º do art. 654 do CPP, a Corte concedeu parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena-base ao mínimo legal e fixar a pena definitiva em 14 anos de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus.
  • Conceder parcialmente a ordem, de ofício, em favor de ANTONIO BORGES DA CUNHA FARIA para redimensionar a pena para 14 (quatorze) anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.