HC 951351 - DECISAO

HC 951351 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque se trata de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691/STF, não se identificando flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse exceção ao verbete sumular; ademais, as razões de prisão preventiva apresentadas pela origem (ameaça, uso de arma, subtração da menor, fuga, antecedentes e descumprimento de medidas protetivas) mostram aptidão para a medida cautelar extrema.

Parties
Paciente: PEDRO RUFINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Medidas Protetivas (lei 11.340/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Medidas Protetivas (lei 11.340/2006)

Case Brief

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Parties

PEDRO RUFINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque se trata de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691/STF, não se identificando flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse exceção ao verbete sumular; ademais, as razões de prisão preventiva apresentadas pela origem (ameaça, uso de arma, subtração da menor, fuga, antecedentes e descumprimento de medidas protetivas) mostram aptidão para a medida cautelar extrema.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal