HC 928668 - ACORDAO

HC 928668 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado discute matérias idênticas às suscitadas em recurso especial já interposto, o que configura vedação pela unirrecorribilidade; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, sendo a via adequada a apreciação pelo recurso especial e, se necessário, pedido de tutela recursal urgente na origem.

Parties
Agravante: ALDEMIR FERREIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recursos Especiais, Falsificação De Documento Público, Utilização De Documento Público
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursos Especiais Falsificação De Documento Público Utilização De Documento Público

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Parties

ALDEMIR FERREIRA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial por violação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus ex officio
  3. 3 possibilidade de pleito de tutela de urgência na via recursal adequada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado discute matérias idênticas às suscitadas em recurso especial já interposto, o que configura vedação pela unirrecorribilidade; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, sendo a via adequada a apreciação pelo recurso especial e, se necessário, pedido de tutela recursal urgente na origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.