HC 864422 - ACORDAO

HC 864422 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão a ser suprida; a matéria penal foi decidida com base na jurisprudência do STJ (especialmente REsp 1.977.119/SP) reconhecendo a ilegalidade das provas obtidas pela atuação desvinculada e investigativa da guarda municipal; além disso, o STJ não se presta a decidir questões constitucionais para fins de prequestionamento nesta via recursal, tornando impertinente o pedido do embargante.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (embargos Rejeitados Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Flagrante, Atribuições Da Guarda Municipal, Embargos De Declaração, Prequestionamento
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (embargos Rejeitados Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao exame de dispositivos constitucionais (arts. 5º, inciso LXI; 6º; 144, caput e § 8º)
  2. 2 competência e limites da atuação da guarda municipal para realização de busca pessoal e prisão em flagrante
  3. 3 ilegalidade de provas obtidas por atuação indevida da guarda municipal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão a ser suprida; a matéria penal foi decidida com base na jurisprudência do STJ (especialmente REsp 1.977.119/SP) reconhecendo a ilegalidade das provas obtidas pela atuação desvinculada e investigativa da guarda municipal; além disso, o STJ não se presta a decidir questões constitucionais para fins de prequestionamento nesta via recursal, tornando impertinente o pedido do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração