HC 415692 - DECISAO

HC 415692 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão das informações prestadas pelo juiz de primeiro grau de que as penas impostas aos pacientes foram extintas pelo integral cumprimento; assim, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, o writ não subsiste.

Parties
Paciente: JOSIL BINOW; Paciente: GLAUCE GERKE BINOW; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Denunciada: Comércio de Madeiras Pancas Ltda.; Denunciado/representante: EVANDRO GERKE; Denunciado: WESLEM FERREIRA GOTARDO; Denunciada: GEZIANI DA SILVA MARTINS; Denunciado: JOSIAS MARIANO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (penas Extintas Por Integral Cumprimento)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Conexão De Ações Penais, Nulidade De Prisão Por Ausência De Guia De Recolhimento, Erro Na Fixação Do Regime Inicial, Extinção De Penas Por Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Execução Penal Habeas Corpus Prescrição Conexão De Ações Penais Nulidade De Prisão Por Ausência De Guia De Recolhimento +2 more

Case Brief

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Parties

JOSIL BINOW

Paciente

GLAUCE GERKE BINOW

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Comércio de Madeiras Pancas Ltda.

Denunciada

EVANDRO GERKE

Denunciado/representante

WESLEM FERREIRA GOTARDO

Denunciado

GEZIANI DA SILVA MARTINS

Denunciada

JOSIAS MARIANO

Denunciado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (penas Extintas Por Integral Cumprimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decisão que desconsiderou pedido de reconsideração e recebeu recurso especial
  2. 2 prescrição superveniente do crime tipificado no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/1998
  3. 3 existência de ação penal federal conexa e pedido de reunião de processos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão das informações prestadas pelo juiz de primeiro grau de que as penas impostas aos pacientes foram extintas pelo integral cumprimento; assim, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, o writ não subsiste.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.