HC 951891 - DECISAO

HC 951891 - DECISAO

Por se tratar de condenação que transitou em julgado e não haver flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus, somado ao entendimento consolidado de que o writ não pode substituir a revisão criminal, o pedido foi considerado manifestamente inadmissível e a liminar indeferida.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ DA SILVA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Feminicídio, Ocultação De Cadáver, Argumento De Autoridade, Nulidade De Julgamento, Trânsito Em Julgado, Incompetência Do STJ, Gratuidade Judiciária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Feminicídio Ocultação De Cadáver Argumento De Autoridade Nulidade De Julgamento Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

JORGE LUIZ DA SILVA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade de sessão de júri por utilização de argumento de autoridade pelo Ministério Público
  3. 3 Interpretação do art. 478, inciso I, do Código de Processo Penal e alcance das menções em plenário

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação que transitou em julgado e não haver flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus, somado ao entendimento consolidado de que o writ não pode substituir a revisão criminal, o pedido foi considerado manifestamente inadmissível e a liminar indeferida.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.