HC 939012 - DECISAO

HC 939012 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, porque foi informada a ocorrência, em 02/09/2024, de sentença que absolveu o paciente dos crimes indicados e revogou sua prisão preventiva.

Parties
Paciente: MIGUEL LIMA ALBANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Ne Bis in Idem, Coisa Julgada, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ne Bis in Idem Coisa Julgada Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MIGUEL LIMA ALBANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 violação do ne bis in idem
  3. 3 coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, porque foi informada a ocorrência, em 02/09/2024, de sentença que absolveu o paciente dos crimes indicados e revogou sua prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se