HC 827507 - DECISAO

HC 827507 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de mera reiteração de pedido em face de recurso especial (AREsp n. 2.397.089/SP) já interposto e distribuído à mesma relatoria, sendo incabível a via estreita do habeas corpus para obter provimento que deva ser buscado no recurso especial pendente.

Parties
Paciente: ALEF RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Prova Digital (prints De Whatsapp), Relatórios De Investigação, Absolvição Por Ausência De Materialidade, Redução De Pena E Alteração De Regime, Reiteração De Pedido, Recurso Especial Pendente
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Parties

ALEF RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 ilegalidade da extração de prints de mensagens do Whatsapp

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de mera reiteração de pedido em face de recurso especial (AREsp n. 2.397.089/SP) já interposto e distribuído à mesma relatoria, sendo incabível a via estreita do habeas corpus para obter provimento que deva ser buscado no recurso especial pendente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Aguarde-se o oportuno julgamento do AREsp n. 2.397.089/SP.