HC 939863 - ACORDAO

HC 939863 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação da agravante já havia transitado em julgado, tornando inadmissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ sem inauguração de competência, e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade, tendo a condenação sido fundamentada em provas produzidas sob o crivo do contraditório; o pleito de redução de pena também não comporta exame por ter sido objeto de recurso especial já apreciado pela Corte.

Parties
Agravante: FRANCILENE SIQUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Extorsão, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Desclassificação
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Extorsão Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

FRANCILENE SIQUEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem
  3. 3 reconhecimento de participação de menor importância e desclassificação do crime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação da agravante já havia transitado em julgado, tornando inadmissível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ sem inauguração de competência, e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade, tendo a condenação sido fundamentada em provas produzidas sob o crivo do contraditório; o pleito de redução de pena também não comporta exame por ter sido objeto de recurso especial já apreciado pela Corte.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.