HC 945387 - DECISAO

HC 945387 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não há processo em curso que habilite o Superior Tribunal de Justiça a reapreciar o acórdão estadual; o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, e a defesa não interpôs recurso especial nem requereu revisão criminal.

Parties
Paciente/impetrante: CLEDEMILSON ALEXANDRINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 12/9/2024; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Crime De Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Coação Ilegal Crime De Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

CLEDEMILSON ALEXANDRINO DA SILVA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 12/9/2024; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus após trânsito em julgado para obter absolvição
  2. 2 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 ausência de interposição de recurso especial e de pedido de revisão criminal perante o Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não há processo em curso que habilite o Superior Tribunal de Justiça a reapreciar o acórdão estadual; o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, e a defesa não interpôs recurso especial nem requereu revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.