HC 950617 - DECISAO

HC 950617 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (substituto de recurso/revisão criminal) e, em análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade. Presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e indícios de participação do paciente no crime de estelionato tentado, além de elemento objetivo de reiteração delitiva e condenação anterior, mostra-se necessária e adequada a prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP; portanto, não se concede a ordem.

Parties
Paciente: André Soares de Alencar; Defensor: Alaíde Gomes de Melo Galvão; Defensor: Antônio José Nery
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/analise De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não concedo a ordem por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Revogação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Revogação Da Prisão Preventiva

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Parties

André Soares de Alencar

Paciente

Alaíde Gomes de Melo Galvão

Defensor

Antônio José Nery

Defensor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/analise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e adequação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (substituto de recurso/revisão criminal) e, em análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade. Presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e indícios de participação do paciente no crime de estelionato tentado, além de elemento objetivo de reiteração delitiva e condenação anterior, mostra-se necessária e adequada a prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP; portanto, não se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não concedo a ordem por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.