HC 941110 - DECISAO

HC 941110 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o ato apontado como coator (Portaria nº 2.696/2020) foi assinado pela Coordenadora de Processos Migratórios, autoridade que não integra o rol taxativo do art. 105, I, c, da Constituição Federal; evidenciada, assim, a ilegitimidade passiva ad causam e a incompetência do STJ para processar e julgar o writ, implicando a extinção do feito sem apreciação do mérito.

Parties
Impetrante: Natália do Nascimento; Paciente: Maria Argentina Roca Rojas; Autoridade Coatora: Coordenadora de Processos Migratórios (Ministério da Justiça e da Segurança Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; extinção do feito sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva e incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Expulsão, Competência Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Portaria Administrativa, Nacionalidade
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Penal Habeas Corpus Expulsão Competência Do STJ Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

Natália do Nascimento

Impetrante

Maria Argentina Roca Rojas

Paciente

Coordenadora de Processos Migratórios (Ministério da Justiça e da Segurança Pública)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam da autoridade signatária da portaria impugnada
  3. 3 possível conflito documental sobre a nacionalidade da paciente e inadequação da dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o ato apontado como coator (Portaria nº 2.696/2020) foi assinado pela Coordenadora de Processos Migratórios, autoridade que não integra o rol taxativo do art. 105, I, c, da Constituição Federal; evidenciada, assim, a ilegitimidade passiva ad causam e a incompetência do STJ para processar e julgar o writ, implicando a extinção do feito sem apreciação do mérito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; extinção do feito sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva e incompetência do STJ.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.