HC 951604 - DECISAO

HC 951604 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação mínima apta a justificar a cautelar (indicação prévia de atividade de tráfico, quantidade das drogas e tentativa de destruição de provas), de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDREI LUIZ DAS NEVES XAVIER; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (instância Superior Analisando Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

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Parties

ANDREI LUIZ DAS NEVES XAVIER

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (instância Superior Analisando Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação mínima apta a justificar a cautelar (indicação prévia de atividade de tráfico, quantidade das drogas e tentativa de destruição de provas), de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.