HC 950988 - DECISAO

HC 950988 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, pois a impetração busca reexame do acervo fático-probatório e não há flagrante ilegalidade apta a justificar atuação desta Corte; o tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes, ficando demonstrada, por laudos periciais e testemunhos, a inobservância das normas do CTB pelo réu, de modo que a eventual embriaguez da vítima não exclui a responsabilidade penal do agente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Sentença, Contraditório E Ampla Defesa, Culpa No Trânsito, Homicídio Culposo, In Dubio Pro Reo, Compensação De Culpas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Nulidade Da Sentença Contraditório E Ampla Defesa Culpa No Trânsito Homicídio Culposo +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 alegada nulidade por violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 suficiência das provas (laudos periciais e testemunhos)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, pois a impetração busca reexame do acervo fático-probatório e não há flagrante ilegalidade apta a justificar atuação desta Corte; o tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes, ficando demonstrada, por laudos periciais e testemunhos, a inobservância das normas do CTB pelo réu, de modo que a eventual embriaguez da vítima não exclui a responsabilidade penal do agente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se