HC 951402 - DECISAO

HC 951402 - DECISAO

O Superior Tribunal não conheceu do Habeas Corpus porque se trata de impugnação a decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da aplicação da lei penal diante da conduta de evasão do paciente.

Parties
Paciente: WELINGTON THIENE MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão, Requisitos Do Art.312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Requisitos Do Art.312 Do CPP

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Parties

WELINGTON THIENE MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 constrangimento ilegal por prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal não conheceu do Habeas Corpus porque se trata de impugnação a decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da aplicação da lei penal diante da conduta de evasão do paciente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.