HC 948902 - DECISAO

HC 948902 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ, com amparo no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: FELIPE ALMEIDA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheceu Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Impugnação Específica

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Parties

FELIPE ALMEIDA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheceu Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para afastar a incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 reconhecimento da minorante do tráfico de drogas e consequente abrandamento do regime prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ, com amparo no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.