HC 951198 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque, verificando-se longa passagem de tempo entre os fatos e a impetração e trânsito em julgado da condenação, o pleito revela caráter revisionai e está temporalmente precluso, não sendo competente esta Corte para proceder à revisão das penas e do regime prisional pleiteados.
- Parties
- Paciente: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA CHAVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
PEDRO PAULO DE OLIVEIRA CHAVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de exame de habeas corpus após longo lapso temporal e trânsito em julgado
- 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei de Drogas) e alteração do regime prisional
- 3 Aplicação da preclusão temporal e da vedação de revisão via habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque, verificando-se longa passagem de tempo entre os fatos e a impetração e trânsito em julgado da condenação, o pleito revela caráter revisionai e está temporalmente precluso, não sendo competente esta Corte para proceder à revisão das penas e do regime prisional pleiteados.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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