HC 945701 - DECISAO
Não conheço da impetração porque o habeas corpus não substitui recurso previsto, não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido e a tese de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do writ.
- Parties
- Paciente: ANTONIO CARLOS FIGUEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço da impetração
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação, Reexame Fático Probatório, Roubo, Receptação, Concurso Formal, Reconhecimento Pessoal
Case Brief
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Parties
ANTONIO CARLOS FIGUEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador Recorrido
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
- 3 possibilidade de desclassificação de roubo para receptação
Ratio Decidendi
Não conheço da impetração porque o habeas corpus não substitui recurso previsto, não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido e a tese de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do writ.
Court Disposition
não conheço da impetração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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