HC 943723 - DECISAO

HC 943723 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque existia via recursal adequada (recurso especial) cujo prazo ainda estava em curso, o paciente encontrava-se em liberdade e o uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio configuraria desvirtuamento do remédio constitucional e alargamento inconstitucional de competência.

Parties
Paciente: VALCI HERCILIO TEIXEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Privilegiado, Constrangimento Ilegal, Recurso Especial, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Privilegiado Constrangimento Ilegal Recurso Especial Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

VALCI HERCILIO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso especial cabível e prazo em curso
  2. 2 obrigação de converter julgamento em diligência para intimar o Ministério Público para oferta de acordo de não persecução penal
  3. 3 aplicação de apenas pena de multa prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque existia via recursal adequada (recurso especial) cujo prazo ainda estava em curso, o paciente encontrava-se em liberdade e o uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio configuraria desvirtuamento do remédio constitucional e alargamento inconstitucional de competência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.